"SEFAZ Virtual" Destinado ao Processamento da Autorização de Uso de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Disponibilização.


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  Protoc. ICMS CONFAZ 149/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 149 de 03.07.2009 D.O.U.: 19.10.2009 Obs.: Rep. DOU de 20.10.2009 Protocolo